Termo de Uso - Vacsim | Vacinas e Saúde

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TERMO DE CONSENTIMENTO

Por meio do aceite do checkbox denominado “Termo de Consentimento Grupo I9MED & VACSIM”, disponível eletronicamente por meio do link www.vacsim.com.br, você:

Compreende e autoriza a coleta e tratamento dos dados aqui fornecidos para VACSIM CLÍNICA DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.493.593/0001-63, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 645, Bairro Funcionários, CEP 30.130-131, e I9MED SERVIÇOS MÉDICOS E LABORATÓRIO CLÍNICO DE DIAGNÓSTICOS RÁPIDOS E GENÉTICA MOLECULAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.316.600/0001-97, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 645, Bairro Funcionários, CEP 30.130-131 na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.150-312, com Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial deste Estado de Minas Gerais, em sessão datada de 26/07/2021, sob o nº 8690408 Protocolo nº 215743571, (“GRUPO I9MED & VACSIM”);

Compreende e aceita que se trata de condição para acesso e uso das funcionalidades do Site;

Compreende e aceita que incluem a possibilidade de compra de produtos farmacêuticos por e-commerce;

Declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo, sendo elas descritas abaixo:

1 – DA AUTORIZAÇÃO

1.1 – Em observância à Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar o GRUPO I9MED & VACSIM a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas.

2 – FINALIDADES DO TRATAMENTO

2.1 – Os meus Dados Pessoais poderão ser utilizados pelo GRUPO I9MED & VACSIM para:

2.1.1 – Cumprir as obrigações contratuais, legais e regulatórias do GRUPO I9MED & VACSIM, em razão de suas atividades;

2.1.2 – Execução de sua prestação de serviços;

2.1.3 – Oferecer produtos e serviços que sejam do meu interesse;

2.1.4 – Realizar pesquisas com os clientes que foram atendidos pelo GRUPO I9MED & VACSIM;

2.1.5 – Realizar a comunicação oficial pelo GRUPO I9MED & VACSIM ou por seus prestadores de serviço, por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.).

2.2 – Estou ciente que o GRUPO I9MED & VACSIM poderá compartilhar os meus Dados Pessoais com seus parceiros e demais prestadores de serviços, restringindo-se às funções e atividades por cada um desempenhadas e em aderência às finalidades acima estabelecidas.

3 – DA CONFIDENCIALIDADE

3.1 – Estou ciente do compromisso assumido pelo GRUPO I9MED & VACSIM de tratar os meus Dados Pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer fim que não os descritos acima.

4 – DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO

4.1 – Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo que segue a tabela abaixo:

PRAZO DE ARMAZENAMENTO	FUNDAMENTO LEGAL
Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento	Art. 9º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
5 anos após o término da relação	Arts. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor
6 meses para os Dados de Identificação Digital	Art. 15 do Marco Civil da Internet

5 – DA REVOGAÇÃO DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO

5.1 – Estou ciente que, a qualquer tempo, posso retirar o consentimento ora fornecido, hipótese em que as atividades desenvolvidas pelo GRUPO I9MED & VACSIM, no âmbito de nossa relação, poderão restar prejudicadas.

5.2 – Declaro e concordo que os meus Dados Pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento –, (i) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo GRUPO I9MED & VACSIM E ou (ii) desde que tornados anônimos.

6 – CANAL DE ATENDIMENTO

6.1 – Estou ciente que posso utilizar o canal de atendimento à LGPD do GRUPO I9MED & VACSIM, por meio do endereço SITE/EMAIL, para tirar dúvidas e/ou realizar solicitações relacionadas ao tratamento dos meus Dados Pessoais.

7 – DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

7.1 – Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

7.2 – Caso o usuário não possua domicílio no Brasil e em razão dos nossos serviços serem oferecidos apenas em Minas Gerais, Brasil, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Por fim, declaro ter lido e ter sido suficientemente informado sobre o conteúdo deste Termo e concordo com o tratamento dos meus Dados Pessoais aqui descrito de forma livre e esclarecida, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais normativas sobre proteção de Dados Pessoais aplicáveis.

Especificação e Tratamento de Dados Pessoais

Para realizar os atendimentos solicitados, o GRUPO I9MED & VACSIM realiza a coleta de dados pessoais de seus clientes por meio de seu cadastro. Abaixo, apresentamos as informações pessoais coletadas e suas respectivas finalidades:

DADOS COLETADOS

FINALIDADE

DADOS CADASTRAIS:

Nome completo

Número do CPF

Data de nascimento

E-mail

Endereço residencial

Endereço de entrega

Telefone para contato

(i) Identificar e autenticar o usuário.

(ii) Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços, inclusive para atendimento de disposições legais e regulatórias.

(iii) Realizar a venda de produtos e medicamentos para o usuário.

(iv) Promover o bem-estar do usuário mediante a prestação dos serviços.

(v) Ofertar benefícios em programas específicos, tais como o Programa de Benefícios em Medicamentos.

(vi) Ampliar sua experiência e promover as atividades atreladas aos nossos serviços.

(vii) Permitir, em Nossos Ambientes, o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades.

(viii) Ampliar o relacionamento entre o usuário e o GRUPO I9MED & VACSIM, informando-o sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias, promoções e demais eventos que consideramos relevantes para o usuário.

(ix) Possibilitar o acesso e uso dos recursos e funcionalidades do Site pelo usuário.

(x) Cumprir com a legislação para emissão de notas fiscais das compras efetuadas pelo usuário para concretizar eventuais trocas e/ou devoluções necessárias.

(xi) Proteger o usuário no que diz respeito à prevenção de fraudes e riscos associados, além do cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

DADOS DE PAGAMENTO

Número do cartão de crédito

Nome e CPF do titular do cartão

Data de validade do cartão

Código de segurança do cartão

Endereço de cobrança
Receitas médicas

Resultados dos serviços farmacêuticos ofertados nas Lojas

(i) Realizar a venda de produtos e medicamentos para o usuário.

(ii) Cumprir com obrigações legais e com o nosso contrato ao compartilhar os Dados com a empresa terceira responsável em processar o pagamento.

(iii) Cumprir com a legislação para emissão de Notas Fiscais das compras que o usuário efetuar em nosso Site e para concretizar eventuais trocas e/ou devoluções necessárias.

(iv) Proteger o usuário no que diz respeito à prevenção de fraudes, proteção ao crédito e riscos associados, além do cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

DADOS DE SAÚDE